1.1 - O objeto do presente Termo de Uso consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso do usuário ao doravante denominado apenas como aplicativo QUER de orientações de saúde e serviços online.
1.2 - Para fins deste termo, entende-se por usuário do QUER aquele que preencher o cadastro no aplicativo e aderir aos serviços disponibilizados através do mesmo, via smartphone ou tablet com pacote de dados ativado.
1.3 - O usuário do aplicativo tem acesso às informações de saúde por ele registradas e também as disponibilizadas pelo QUER.
1.4 – A adesão do usuário ao aplicativo autoriza o QUER a enviar a ele informações e notificações via aplicativo (PUSH), e-mail e mensagem de texto (SMS).
1.5 – A adesão do usuário ao aplicativo permite a ele acessar dados relativos a si próprio e, quando autorizado, poderá acessar e registrar informações de pessoa que seja cuidada por ele e ou de responsabilidade dele, mediante autorização prévia da mesma, e devendo ter idade igual ou superior a 18 anos.
2.1 - Para uso dos serviços disponibilizados no aplicativo, o usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastro, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e precisa.
2.2 - Será permitido o cadastro de pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. No caso de menores de 18 anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro em caráter de representação ou assistência ao usuário, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos.
2.3 - Será permitido o convite de um cuidador, com idade igual ou superior a 18 anos, que poderá aceitar ou recusar o convite enviado.
2.4 - Cada usuário terá um único cadastro por e-mail registrado no aplicativo.
2.5 - O acesso, visualização e uso do aplicativo deve ser feito pelo usuário em caráter pessoal e intransferível, sendo necessária prévia autorização do mesmo para que terceiros possam ter acesso às suas informações, sendo esta de responsabilidade do usuário autorizador.
2.6 - O usuário é responsável pelas operações efetuadas no aplicativo, sendo que o mesmo é acessado através de login e senha pessoal e intransferível.
2.7 - Ao cadastrar-se no aplicativo, o usuário se compromete a fornecer apenas informações fidedignas, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou por terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.
2.8 - Verificada inconsistência nos dados informados pelo usuário e/ou qualquer pendência, o cadastro do pretendente não será autorizado pelo aplicativo.
2.9 - O QUER poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do usuário, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos materiais e morais devidos, nos seguintes casos: a) violação à legislação federal, estadual ou municipal vigentes; b) infração às regras deste Termo de Uso; c) violação dos princípios da moral e dos bons costumes; d) indícios de prática de ato fraudulento ou doloso pelo usuário ou terceiros; e) indícios de conduta do usuário prejudicial ou potencialmente prejudicial a terceiros ou à imagem do QUER; f) quando o contrato do plano de saúde é rescindido ou quando ocorrer a exclusão do usuário do aplicativo; g) ofensas às empresas integrantes do sistema QUER, profissionais de saúde, prepostos e prestadores credenciados ou contratados.
2.10 - As informações solicitadas ao usuário no momento do cadastro serão utilizadas pelo QUER somente para os fins previstos neste Termo de Uso e em nenhuma circunstância serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.
2.11 - Após a validação do cadastro, o usuário será liberado para o uso do aplicativo.
2.12 - Cabe ao usuário verificar a mensagem de e-mail recebida e acionar o link de confirmação de recebimento, para que todas as comunicações possam ser realizadas adequadamente. Caso não encontre o e-mail enviado deve entrar em contato com o suporte do aplicativo pelo [email protected].
3.1 - O usuário autoriza desde já o QUER a promover o rastreamento de seu endereço de IP e/ou outros meios de controle digital, recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de internet do usuário, o sistema operacional do seu telefone ou computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.
3.2 - A coleta de informações também será realizada através de cookies, que servirão para armazenar dados, localizar o usuário e para fins de análise interna do QUER, sendo vedada qualquer forma de comercialização das informações obtidas.
3.3 - O QUER poderá usar os cookies ou tecnologia semelhante para melhorar e personalizar a experiência do usuário ao acessar o aplicativo e utilizar suas ferramentas.
3.4 - Para segurança do usuário, os dados serão transmitidos criptografados. Toda informação ou dado pessoal fornecido pelo usuário será armazenado em servidores de alta segurança.
3.5 - O QUER usará as informações cadastradas no aplicativo para realizar a gestão da saúde do usuário por meio de ferramentas de cuidados. Irá adotar todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelo usuário, bem como por aquelas disponibilizadas pelo aplicativo.
3.6 - Para acessar os serviços on-line disponíveis no aplicativo é necessário que o usuário preencha os dados cadastrais, que permitirão a sua identificação e autenticação, garantindo assim a segurança de suas informações. O acesso posterior ao aplicativo dependerá sempre da indicação do seu nome de usuário (login) e senha.
3.7 - A senha será definida pelo próprio usuário no processo de cadastro inicial no aplicativo; é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo, acarretando, portanto, a total responsabilidade do usuário por todo e qualquer dano decorrente da inadequada utilização, inclusive por terceiros, independente do motivo.
3.8 - Por medida de segurança, a senha do usuário será bloqueada após sucessivas tentativas inválidas. Para solicitar o desbloqueio ou receber orientações em caso de esquecimento da senha, o usuário deve contatar o suporte do aplicativo.
3.9 – Ao utilizar a senha de acesso, o usuário deve: a) ao criar a senha, evitar combinações simples que possam ser facilmente descobertas como, por exemplo: data de nascimento, número de CPF, nome de parentes, letras ou números repetidos, etc. b) zelar por sua guarda e confidencialidade, lhe sendo vedado vender, transferir, ceder ou emprestar a outrem, a qualquer título. c) informar por escrito imediatamente ao suporte do aplicativo caso haja qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança. d) utilizar método de bloqueio do celular, por meios como senha, padrão, biometria e outros e não se afastar de seu celular enquanto estiver desbloqueado, a fim de evitar que terceiros possam utilizar o sistema. e) utilizar um programa antivírus a fim de prevenir que seu equipamento ou suas informações sejam danificados por causa de vírus. f) trocar de senha quando sentir necessidade ou diante de suposição de descoberta por terceiros. g) ficar atento ao digitar a senha na presença de terceiros e evitar a utilização do aplicativo em celulares de terceiros.
3.10 - Ao utilizar o aplicativo é vedado ao usuário: a) divulgar outros sites, negócios ou empresas, ou fazer qualquer tipo de publicidade, inclusive político-partidária. b) colocar conteúdo falso, difamatório, discriminatório, impreciso, abusivo, vulgar, hediondo, provocatório, obsceno, profano, de orientação sexual, ameaçador, invasivo da privacidade de outros, protegido por direitos de autor, ilegal ou incitador de crime. c) de alguma forma prejudicar o bom funcionamento do aplicativo. d) utilizar as funcionalidades para fazer spamming, ou seja, enviar mensagens não solicitadas de uma forma generalizada. e) vender, negociar, reproduzir, duplicar, copiar ou modificar qualquer conteúdo, material, software, produto, serviço, ou informação que compõem o aplicativo, ou utilizá-lo de forma diversa daquela definida pelo QUER. O mesmo se aplica às imagens e aos elementos de identificação da marca QUER que não podem ser utilizados sem prévia e expressa autorização.
3.11 - O QUER não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados do usuário durante a utilização do aplicativo, decorrentes de violação das medidas de segurança por parte do usuário ou de terceiros mediante o emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.
3.12 - O QUER se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário, sem prévio aviso, na hipótese de identificar que houve ingresso por terceiros não autorizados ou que o usuário utilizou as informações ou programas contidos no aplicativo para a prática de atividades ilícitas ou imorais.
4.1 - Para que o serviço seja efetivado é necessário que o usuário baixe e instale o aplicativo QUER em seu aparelho celular tipo smartphone ou tablet com pacote de dados ativado, na Google Play (Google) ou AppStore (Apple) e faça o cadastro como indicado anteriormente.
4.2 - O uso do aplicativo é gratuito, porém, a gestão de saúde será restrita aos usuários com planos de saúde.
4.3 – É dever do usuário do aplicativo manter o sistema operacional e o aplicativo atualizados. O QUER não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços, em decorrência de equipamentos incompatíveis utilizados pelo usuário; da não atualização de manutenção do sistema operacional e/ou do aplicativo e/ou problemas nos sistemas e equipamentos utilizados para a execução da prestação dos serviços ou de caso fortuito ou força maior ou problemas técnicos diversos.
4.4 - Os serviços de suporte técnico disponibilizados pelo QUER terão o objetivo exclusivo de auxiliar o usuário na solução de problemas relacionados à utilização dos recursos contidos no aplicativo.
4.5 - Caso a conduta do usuário no seu contato com o QUER e/ou suporte técnico, seja ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial, preconceituoso ou injurioso, discriminatório em relação à raça, cor, religião, credo, sexualidade, opção sexual ou nacionalidade, terá cancelada imediatamente sua relação com o QUER, sem prejuízo de todas as demais medidas legais cabíveis.
4.6 - O QUER se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar quaisquer aspectos, especificações, conteúdo e funcionalidades do aplicativo, podendo suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao usuário.
4.7 - O QUER poderá modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo. A nova versão será disponibilizada ao usuário nas lojas de aplicativos Google Play (Android) ou AppStore (Apple).
4.8 - O QUER exime-se da responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados ao usuário ou a terceiros pela não implementação, pela implementação parcial ou pela má implementação das dicas, informações ou soluções de dúvidas e perguntas apresentadas pelo usuário relacionadas ao objeto do presente termo.
4.9 - O aplicativo QUER destina-se à inclusão de informações de saúde, onde o preenchimento correto é de responsabilidade exclusiva do usuário cadastrado; eximindo o QUER de qualquer atendimento/acompanhamento em urgência e emergência.
4.10 – O cadastro de contato de emergência é de responsabilidade do usuário, bem como a sua utilização.
4.11 - Os serviços oferecidos pelo aplicativo não substituem os cuidados médicos e o QUER não se responsabiliza pela ausência destes.
4.12 - Para usuário do QUER com plano de saúde, o mesmo poderá escolher qual plano de saúde fará a gestão dos seus dados e autorizar o acesso às suas informações.
5.1 - O usuário que desejar cessar os efeitos do presente Termo de Uso poderá fazê-lo a qualquer momento, através da desativação do aplicativo que deverá ser solicitada via suporte técnico. Para solicitação de ações de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade de dados, acesso a dados pessoais ou eliminação de dados pessoais deverá ser feita via o preenchimento de formulário da página https://univision.net.br/lgpd
5.2 - Na hipótese de ser constatada a violação de qualquer cláusula ou disposição do presente Termo de Uso pelo usuário ou quando o usuário agir de forma que represente forte indício de que não pode cumprir estas disposições, o QUER poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, extinguir este Termo de Uso para todos os efeitos de direito, sujeitando o usuário infrator ao pagamento de perdas e danos, materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles sofridos pelo QUER ou terceiros.
6.1 - O QUER manterá suporte técnico exclusivamente para o aplicativo e suas funcionalidades. Todo e qualquer déficit no acesso ou utilização do aplicativo que seja decorrente de problemas do aparelho telefônico; do serviço de internet ou telefonia; da incompatibilidade de programas e aplicativos do aparelho telefônico ou do mau uso do mesmo não é de responsabilidade do QUER e, consequentemente, não será por ele sanado.
6.2 - O suporte técnico ao aplicativo deverá ser requerido via e-mail [email protected].
6.3 - Em caso de interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no aplicativo, falhas decorrentes de ações e omissões de terceiros tais como das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e/ou de comunicações envolvidas direta ou indiretamente na prestação do serviço objeto do presente termo e casos fortuitos e de força maior, o usuário deverá buscar suporte conforme item anterior.
6.4 - Fica eleito o foro da comarca da cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo de uso que será regido pelas leis brasileiras, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
6.5 - Neste ato o usuário, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no aplicativo.
6.6 - O usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste termo de uso.